Rcl 49908 - DECISAO

Rcl 49908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou que a nulidade das filmagens por quebra da cadeia de custódia impõe o desentranhamento efetivo do material dos autos, não bastando sua mera desconsideração; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar ao Juízo de origem o cumprimento integral do comando do HC...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: JOÃO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Desentranhamento De Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Reclamação, Habeas Corpus, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Desentranhamento De Prova Ilícita Cadeia De Custódia Reclamação Habeas Corpus Autoridade De Decisões Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO BARBALHO INACIO DA SILVA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa - PB

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ que determinou nulidade e desentranhamento de provas
  2. 2 Se a mera desconsideração de prova ilícita nos autos satisfaz o comando de desentranhamento
  3. 3 Efeito da manutenção de provas ilícitas nos autos sobre o devido processo legal e a imparcialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou que a nulidade das filmagens por quebra da cadeia de custódia impõe o desentranhamento efetivo do material dos autos, não bastando sua mera desconsideração; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar ao Juízo de origem o cumprimento integral do comando do HC n. 901.602/PB, procedendo ao desentranhamento integral das filmagens e vedando sua manutenção nos autos.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri de João Pessoa/PB que cumpra a decisão proferida no Habeas Corpus n. 901.602/PB nos exatos termos ali estabelecidos, procedendo ao desentranhamento integral das filmagens utilizadas e vedando a sua manutenção nos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.