RHC 137152 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida: a busca e apreensão autorizada incluía implicitamente o acesso aos dados dos aparelhos apreendidos, não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo efetivo decorrente da utilização das mensagens, as quais não foram a única base para a condenação; a decisão estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Marcos Aurélio Correa Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Desentranhamento De Provas, Ilegitimidade/ilícitude De Prova Obtida Em Celular, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desentranhamento De Provas Ilegitimidade/ilícitude De Prova Obtida Em Celular Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

Marcos Aurélio Correa Saraiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ordem judicial de busca e apreensão que determinou a constrição de aparelho celular autoriza o acesso aos dados nele contidos sem nova autorização judicial
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das mensagens extraídas do celular
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o desentranhamento da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida: a busca e apreensão autorizada incluía implicitamente o acesso aos dados dos aparelhos apreendidos, não havendo demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo efetivo decorrente da utilização das mensagens, as quais não foram a única base para a condenação; a decisão estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental