Rcl 47965 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto na sequência de recurso manifestamente incabível que não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição de outro reclamo; ademais, não se comprovou descumprimento do acórdão do STJ que reconheceu a ilicitude de provas, sendo que a sentença indicou o desentranhamento de documentos relacionados e caberá ao Tribunal Regional da 2ª Região, no exame das apelações, decidir sobre eventual utilização de provas anuladas, de modo que não se poderia antecipar apreciação sem supressão de instância.

Parties
Agravante: NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES; Manifestante (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Reclamação / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Agravo regimental não conhecido, ante a sua intempestividade.
Legal Topics
Desentranhamento De Provas Ilícitas, Intempestividade Recursal, Reclamação, Supressão De Instância
Processo Penal Reclamação Constitucional Processo Civil (recursal) Desentranhamento De Provas Ilícitas Intempestividade Recursal Reclamação Supressão De Instância

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Parties

NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Reclamação / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto em sequência a recurso manifestamente incabível
  2. 2 Existência de descumprimento de acórdão do STJ que declarou nulidade/imprestabilidade de provas
  3. 3 Se é obrigatória a imediata retirada (desentranhamento) das provas declaradas ilícitas antes do julgamento nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto na sequência de recurso manifestamente incabível que não interrompeu nem suspendeu o prazo para interposição de outro reclamo; ademais, não se comprovou descumprimento do acórdão do STJ que reconheceu a ilicitude de provas, sendo que a sentença indicou o desentranhamento de documentos relacionados e caberá ao Tribunal Regional da 2ª Região, no exame das apelações, decidir sobre eventual utilização de provas anuladas, de modo que não se poderia antecipar apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, ante a sua intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental por intempestividade