EREsp 1731193 - DECISAO

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Foram admitidos os embargos de divergência porque há divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 406 do CC/2002 (índice aplicável — Taxa SELIC) e quanto à incidência de juros de mora sobre valores a serem restituídos; aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, determinando-se o processamento dos embargos.

Parties
Embargante: UNIVERSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento; determinada vista ao embargado para impugnação e, em seguida, vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Desenvolvimento E Implementação De Software Empresarial, Descumprimento Contratual, Resolução Do Contrato, Restituição Das Partes Ao Estado Anterior, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 406 Do Cc/2002, Art. 405 Do Cc/2002, Taxa SELIC
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Desenvolvimento E Implementação De Software Empresarial Descumprimento Contratual Resolução Do Contrato Restituição Das Partes Ao Estado Anterior Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIVERSAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 406 do CC/2002 quanto ao índice aplicável
  2. 2 incidência de juros de mora sobre valores a serem restituídos
  3. 3 responsabilidade contratual e início dos juros de mora

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência porque há divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 406 do CC/2002 (índice aplicável — Taxa SELIC) e quanto à incidência de juros de mora sobre valores a serem restituídos; aplicou-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, determinando-se o processamento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento; determinada vista ao embargado para impugnação e, em seguida, vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Dê-se vista ao embargado, para impugnação do recurso no prazo legal.
  • Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.