AREsp 2527778 - DECISAO

DECISÃO AUTOVIAS S/A agravou da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Contrato de concessão de rodovia. Pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação das rés. Acolhimento. Adaptações de equipamentos e modificações tecnológicas nos sistemas, exigidas pelas resoluções STR n.º 013/2011 e ARTESP n.º 01/2014, que não implicaram álea extraordinária à concessionária. Precedentes. Dever contratualmente previsto que não caracteriza evento imprevisível. Desequilíbrio não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, a recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, 6º, §§ 1º, 2º, e 9º, § 2º, da Lei nº 8.987/1995, e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93. Em síntese, aduz que o julgamento da apelação pela Corte de origem padeceu de evidente omissão quanto à completa desconsideração das conclusões periciais e à demonstração da ocorrência da álea extraordinária ao Contrato de Concessão, incorrendo em ausência de prestação jurisdicional. Alega que tem direito ao reconhecimento de reequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão, haja vista que o conceito de atualidade dos serviços públicos não engloba a realização de investimentos sem a devida compensação financeira. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade sob a consideração de que não se verificou a pretendida ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, haja vista que as questões trazidas à baila pelo recorrente foram todas apreciadas pelo v. acórdão atacado, nos limites em que expostas, bem como o fundamento utilizado para a interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de cláusulas contratuais e das provas colhidas nos autos, incidindo na espécie os óbices sumulares 5 e 7 do STJ. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do especial. A pretensão não merece acolhida. Isso porque, sem razão a agravante quanto à suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob a alegação de que o acórdão recorrido restou omisso quanto à completa desconsideração das conclusões periciais e à demonstração da ocorrência da álea extraordinária ao Contrato de Concessão Cumpre asseverar que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, cabendo-lhe decidir a questão com seu livre convencimento, baseando-se nos aspectos pertinentes à hipótese e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia. Registra-se que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna imprópria a análise da insurgência pelo STJ em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) Ademais, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Assim, não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa aos citados artigos. Quanto à alegação de violação aos demais dispositivos, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, inclusive no contrato de concessão, bem como nas Resoluções SLT nº 013/2011 e ARTESP nº 01/2014, consignou expressamente que não se verificou atribuição de ônus imprevisto pela recorrente com a previsão do dever de modernização, adaptação e atualização do sistema automático de arrecadação de pedágios a ponto de configurar álea econômica extraordinária e extracontratual que pudesse retardar ou impedir a execução do avençado e, assim, ensejar direito a eventual reequilíbrio econômico-financeiro. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 1571/1574 e-STJ), verbis: (..) Respeitado o posicionamento externado pelo juízo a quo, a análise da (in)existência do propalado desequilíbrio contratual prescinde de manifestação técnica, pois, a tanto, suficiente o cotejo das previsões contratuais/editalícias com aquelas contidas nas resoluções impugnadas (SLT n.º 013/2011 e ARTESP n.º 01/2014). E ao fazê-lo, impraticável concluir que as obrigações impostas à contratada tenham se erigido à categoria de álea extraordinária, a obstar o acolhimento da pretensão buscada em juízo. Explica-se. A Resolução SLT n.º 013/2011 dispôs sobre normas para padronização, implementação e operação do "Sistema Automático de Arrecadação de Pedágio", com abertura de caminho para entrada de novas "Operadoras de Serviço de Arrecadação" (OSAs). Para isso, previu a implantação de nova frequência de funcionamento das antenas nas pistas automáticas (915 MHz), de modo que para que a concessionária se adequasse foi necessário realizar modificações nas citadas antenas, que, até então, operavam com 5.8 GHz. A Resolução ARTESP n.º 01/2014, de seu turno, alterou a arquitetura do sistema de comunicação com as OSAs (mensageria). Nesse caso, a antiga interface, baseada em EDI (Eletronic Data Interchange), teve de ser substituída pelo sistema RFID (Radio-FrequencyIdentification). Em virtude destas mudanças, foi possível (a) ampliar o número de empresas "Operadoras de Serviço de Arrecadação" pois a ARTESP determinara que o modelo ""Sem Parar"" não poderia ser concedido com exclusividade a uma determinada organização nas rodovias paulistas, abrindo espaço para outros fornecedores operarem e, além disso, (b) trocar as tags com bateria (tags caixa plástica), que precisavam ser usualmente substituídas, pelo modelo de "etiquetas inteligentes", de vida útil indefinida. Assentadas estas premissas e minuciosamente examinado o edital de licitação da concessão, note-se nele estarem claramente previstos os deveres de implantação de sistemas tecnologicamente atualizados e sua constante automatização e modernização, com possibilidade de exigência pelo poder concedente de novos equipamentos e padrões (para o sistema de arrecadação) vide, a título de exemplo, as disposições contidas no item 3, do Anexo 04 (fl. 220), no item 3.2.1.3, do Anexo 05 (fls. 230/231), e nos itens 2.1 e 2.3.1.2, do Anexo 07 (fls. 302/303), transcritas a seguir. (..) Como verte das estipulações acima, as Resoluções SLT n.º013/2011 e ARTESP n.º 01/2014, ao definirem e alterarem os padrões de frequência de funcionamento de transmissão e os protocolos de comunicação para operação do "Sistema de Arrecadação Eletrônica de Pedágio", não atribuíram ônus inesperados à concessionária, pois se limitaram a dar concretude ao já contratualmente previsto e expectável de suceder. Bem por isso, os investimentos que se fizeram necessários para o fiel cumprimento das novas determinações da SLT e da ARTESP não tiveram mínimo condão de desequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, ainda que possam ter gerado custos à concessionária, cuja simples existência, como cediço, não possibilita reequilíbrio econômico-financeiro, pois integrante do próprio risco do negócio. Em outras palavras, não houve a superveniência de fatos imprevisíveis ou de fatos previsíveis com consequências incalculáveis ou desmedidos à contratada, nem mesmo a ocorrência de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, com configuração de álea econômica extraordinária e extracontratual que pudesse retardar ou impedir a execução do avençado e, assim, ensejar direito a eventual reequilíbrio econômico-financeiro. Nesse contexto, o julgado atrela-se ao contexto fático-probatório da causa e à interpretação de cláusulas do contrato de concessão, bem como de análise de norma locais - Resoluções SLT nº 013/2011 e ARTESP nº 01/2014, de modo que, admitir entendimento contrário conforme a pretensão recursal, necessário que se adote o mesmo procedimento, o que todavia escapa ao âmbito do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ e 280 do STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 1.013 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte agravante, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu, atraindo, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a ausência de necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas contratuais bem como do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.066.341/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c oart. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO VERIFICADO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESOLUÇÕES SLT 013/2011 E ARTESP 01/2014. NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.