AREsp 2817484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANCETUR - SANTA CECILIA TURISMO LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 010095-30.2020.8.26.0048, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 1.726-1.732): Contrato Administrativo Indenizatória Reequilíbrio econômico-financeiro Redução de receita frente à pandemia COVID-19 no ano de 2020 Neste panorama, a conclusão do desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos é resultado de diversos fatores, que ultrapassam os limites contábeis Prejuízos compartilhados por toda a sociedade Responsabilidade civil inexistente Indenização indevida Sentença de improcedência mantida Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.749-1.752). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a empresa recorrente trouxe os seguintes argumentos (fl. 1.800-1.802): O direito pleiteado, em suma, é de indenização decorrente do desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo em Atibaia, que é pleiteado o pagamento do déficit do serviço efetivamente prestado em razão dos efeitos da pandemia do Covid-19. .. Foi apurado também que o Poder Concedente não aportou um centavo sequer para dirimir os efeitos da pandemia do Covid-19, deixando toda a responsabilidade pela continuidade e prestação do serviço pública nas costas do operador. .. O Acórdão atacado afrontou os seguintes dispositivos legais: I) Ao deixar de manifestar-se sobre os dispositivos suscitados nos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional): Artigos 3º, 489, § 1º, inciso IV e 1.022 do Código de Processo Civil Artigo 5º, inciso XXXV e art. 93, inciso IX da Constituição Federal; II) Ao se permitir que o recorrido descumpra normas previstas no edital de licitação e contrato de concessão, ao qual está vinculado: Artigo 29 e incisos V e VI da Lei 8.987/95; e Artigos 3º, 41 e 66 da Lei 8.666/93; III) Ao entender que o Município não é obrigado a garantir o equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão: Artigo 37, XXI da Constituição Federal; e Artigo 9º da Lei 8.987/95 Art. 65, II, "d" da Lei 8.666/93; Art. 6º, VIII e 9º e §§ 1º, 5º e 12 da Lei 12.587/12; V) Ao entender que o Município não tem obrigação de indenizar pelos danos causados pela sua omissão: Parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal; e Arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro; VI) Ao retirar toda a responsabilidade do Embargado quanto a execução do serviço público, transferindo-a exclusivamente ao Embargante, conferindo enriquecimento ilícito ao Embargado: Art. 884 do Código Civil; VII) Ao dizer que não é responsabilidade do Município arcar com prejuízos decorrentes de sua responsabilidade primária: Art. 6º e 30, V da Constituição Federal; .. Ao final, a parte requer o provimento do recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido e julgado procedente o pedido. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 1.850-1.851), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 1.876-1.894). O MPF emitiu o parecer assim ementado (fl. 1.939): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, CUJAS EXTERNALIDADES NEGATIVAS DEVEM SER SUPORTADAS POR TODOS OS ENVOLVIDOS. VEDAÇÃO DA IMPUTAÇÃO AO PODER PÚBLICO DO PAPEL DE SEGURADOR UNIVERSAL DE DANOS QUE AFETAM PARTICULARES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR A PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou de forma suficiente os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta, que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, " n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Ao decidir sobre a ocorrência ou não de desequilíbrio econômico e sobre a existência ou não do direito à indenização, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas contratuais, adotou estes fundamentos (fls. 1.728-1.732): O impasse cinge-se em saber se há obrigação do Município de Atibaia ao pagamento de indenização relativa ao alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo entabulado pelas partes referente a prestação de serviço de transporte no município, durante o período da pandemia COVID-19. Contata-se dos autos que o contrato administrativo nº 008/18 prevê a revisão, a cada 3 anos, a fim de aferir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão (ordinária), verbis (fl. 47): 10.2 As partes, a cada 3 (três) anos, contados da assinatura do contrato, deverão realizar processo de revisão ordinária, visando aferir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Por sua vez, também o contrato prevê a revisão extraordinária em sua cláusula 10.3 (fl. 48): 10.3 A tarifa de remuneração será revisada, a qualquer momento, respeitada a legislação pertinente, para restabelecer a equação originária entre os encargos e as receitas da Concessionária, formada pelas regras do contrato e do edital de licitação, sempre que ocorrerem quaisquer situações que afetem o equilíbrio econômico- financeiro da Concessão. Pois bem. Diverso do alegado pelo Apelante, a sentença guerreada aborda a revisão extraordinária conforme declinado às fls. 1.647/1.648, concluindo: .. Assim, o equilíbrio econômico-financeiro, relacionado aos contratos administrativos celebrados entre o ente público e o particular, não alcança, evidentemente, os riscos do próprio negócio, dentre os quais a redução do número de passageiros (hoje, usuários) transportados por causas ligadas ao próprio mercado servido, notadamente a migração do público-alvo para outros meios de locomoção. .. Portanto, o ônus probatório quanto a demonstração de eventual desequilíbrio econômico-financeiro é do autor, que de modo objetivo deve comprovar tal situação, até mesmo na origem da avença, decorrente de má-fé ou não, da atuação do ente público, não lastreada simplesmente em queda de arrecadação por fatores mercadológicos ou ainda em razão de atividades extraordinárias da Administração Pública, lastreadas em caso fortuito ou força maior. É sabido o notório estado de emergência causado pela pandemia de Coronavírus (COVID-19) e, sobretudo, as medidas adotadas em diversos setores visando combater a doença, tais como o isolamento social, o que teria diminuído a receita da contratada-autora. Entendo que a pandemia impactou o mundo, causando prejuízos à toda a coletividade, sem exceção, seja ao cidadão comum, às empresas, ou ao Poder Público. Neste cenário, a preservação do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser encarada como uma manutenção estática da relação ônus/bônus da relação estabelecida no início do contrato, conforme foi estabelecido na perícia técnica contábil. .. Ora, a pandemia mundial causou efeitos desastrosos tanto para os ganhos das empresas quanto para a arrecadação dos Estados e da renda dos usuários dos serviços. Ou seja, vislumbra-se a violação da boa-fé impor integralmente o ônus do prejuízo a somente uma das partes. Tanto o Estado, quanto as Concessionárias e também os usuários foram vítimas e não motivaram qualquer dano. A esse respeito, Gustavo Kaercher pondera em artigo extraído da internet sobre o risco da onerosidade para uma das partes após o advento da pandemia: Com efeito, a onerosidade excessiva ameaça cortar para os dois lados, e com gume afiado. Nesse cenário, como fazer com a possibilidade de uma revisão que, embora requerida e objetivamente adequada sob a perspectiva tradicional, pode produzir uma onerosidade excessiva "ao contrário " Neste panorama, não há qualquer responsabilidade relativa a qualquer ato de gestão de ambas as partes, restando violado o princípio da isonomia se apenas uma das partes ficasse responsável pelos eventos ocorridos. No caso em espeque, diante da calamidade causada pela pandemia, toda a sociedade compartilhou os sacrifícios, não cabendo o Estado assumir total responsabilidade sobre fatos que não lhe cabem, como um segurador universal da concessionária, o que violaria o princípio da moralidade. Incabível, assim, qualquer indenização à parte autora. Assim, considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que há desequilíbrio econômico financeiro a ser indenizado - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), nem revisar cláusulas de contrato, nos termos da Súmula n. 5 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A Corte a quo, após ampla análise dos instrumentos contratuais, bem como do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve modificação unilateral no contrato, tampouco violação aos termos do edital, e que não houve enriquecimento injustificado por parte do Poder Público. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.311.899/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE FATOS E PROVAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. IRREGULARIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Cuida-se na origem de ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais proposta pela agravante em razão de suposta retenção indevida de valores feita pela administração pública. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. O Tribunal a quo constatou que há dezenas de reclamações trabalhistas propostas antes do prazo do pagamento da nota fiscal referente ao mês de setembro, que não é devido o reajuste pleiteado e, consequentemente, não há desequilíbrio econômico-financeiro e que não cabe indenização por danos materiais ou morais, uma vez que não foi constatado nenhum ato ilícito por parte da administração pública. 4. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso em questão a Súmula 5 do STJ que preceitua "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Conforme precedentes desta Corte "é legítima a adoção de medidas acauteladoras pela Administração, com a retenção de verbas devidas ao particular, quando o último descumpre obrigações trabalhistas, pois ela pode vir a arcar com as obrigações trabalhistas inadimplidas, na hipótese em que incorre em culpa in vigilando (mesmo que subsidiariamente, a fim de proteger o empregado, bem como não ferir os princípios da moralidade e da vedação do enriquecimento sem causa). Precedentes: REsp 1.241.862/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/8/2011; AgRg na MC 16.257/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2009" (REsp 1.769.584/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.268.936/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO. RECOMPOSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Via Oeste S.A. contra o Estado de São Paulo e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP objetivando a recomposição do equilíbrio econômico do contrato administrativo de concessão de rodovias estaduais. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: (a) declarar o direito da autora à recomposição da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão n. 003/CR/98, em razão da alteração unilateral do contrato no tocante à substituição de placas de sinalização de obras; e (b) condenar as requeridas na obrigação de promover ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - O Tribunal de origem decretou a prescrição da pretensão da parte recorrente, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o arquivamento do pedido administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. V - Conforme constou do acórdão recorrido, no caso, o pedido administrativo da parte recorrente foi realizado em 12.5.2008, a fim de obter o ressarcimento com a alteração contratual. Após, o processo administrativo foi arquivado em 9.2.2012. O prazo voltou a fluir em junho de 2012 e a parte recorrente ajuizou a presente demanda somente em 27.3.2018, quando já houvera o decurso do prazo prescricional. VI - Assim constou do acórdão recorrido (fls. 731-732): "(..) Em se tratando de tentativa de rediscutir despesas geradas há mais de dez anos, sem que tenha o autor, quando do requerimento do ressarcimento, sequer logrado impulsionar ao processo administrativo dele decorrente, por certo que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Ainda que se assuma que o suposto processo de análise tivesse suspendido o prazo prescricional sem que haja, porém, demonstração de que tenha qualquer das partes, após o pleito inicial, impulsionado o processo administrativo teria transcorrido o prazo quinquenal. .. " VII - Alegou a parte recorrente que não foi notificada do arquivamento do pleito administrativo, vindo a ter ciência desse fato apenas em 14.8.2015. VIII - Tal fundamento fático em que se sustenta a pretensão recursal implicaria, todavia, o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IX - Sobre essa questão da incidência do princípio da actio nata e alegação de que a parte recorrente não fora notificada do arquivamento do pleito administrativo de reequilíbrio, tem-se que o Tribunal de origem solucionou a questão mediante análise de lei local. X - Apontou o Tribunal de origem que, "nos termos da Lei Estadual 10.177/98, ultrapassados os 120 dias do protocolo do requerimento, já poderia a concessionária ter buscado seus direitos, judicialmente ou nas demais instâncias administrativas" (fl. 733). Incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF. XI - Nos termos do art. 5º do Decreto n. 20.910/1932, "não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação". XII - Conforme assentado pela jurisprudência do STJ, "o pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional". (AgInt no AREsp 1.287.058/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018.) XIII - Diante dos fundamentos adotados no acórdão recorrido e do acima exposto, tem-se que não logrou a parte recorrente demonstrar a violação do texto legal. Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF. XIV - No que se refere à divergência jurisprudencial, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c). XV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.762.485/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1.654 e fl. 1.732), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUZIDA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO GERADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.