REsp 1867145 - DECISAO

REsp 1867145 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de possibilitar à parte recorrente a complementação do preparo, fundando-se no entendimento de que o preparo recursal integra custas, taxas e porte de remessa e retorno e admite complementação, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Urubupunga Transportes e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e oportunizar a complementação do preparo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Complementação Do Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Competência Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Deserção Preparo Recursal Complementação Do Preparo Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Urubupunga Transportes e Turismo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno e aplicação da pena de deserção
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo
  3. 3 aplicação do art. 511, §2º, CPC/73

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de possibilitar à parte recorrente a complementação do preparo, fundando-se no entendimento de que o preparo recursal integra custas, taxas e porte de remessa e retorno e admite complementação, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e oportunizar a complementação do preparo.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte recorrente a complementação do preparo.