AREsp 1090151 - DECISAO

AREsp 1090151 - DECISAO

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, nos termos do regime jurídico aplicável (CPC/73, art. 511) e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação do preparo no ato de sua interposição, não tendo sido demonstrada idoneamente a impossibilidade financeira que autorizaria o diferimento das custas ou a concessão da gratuidade; ademais, matérias constitucionais apontadas não são analisáveis em recurso especial por serem de competência do STF; por fim, aplicou-se o Enunciado Administrativo 2/16 e a Súmula 568/STJ para decidir de pronto pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CASTILLO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LIMITADA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

CASTILLO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LIMITADA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial (art. 511 CPC/73)
  2. 2 Pedido de diferimento do recolhimento das custas e concessão de assistência judiciária gratuita sem prova de impossibilidade financeira
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, nos termos do regime jurídico aplicável (CPC/73, art. 511) e da jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ), o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação do preparo no ato de sua interposição, não tendo sido demonstrada idoneamente a impossibilidade financeira que autorizaria o diferimento das custas ou a concessão da gratuidade; ademais, matérias constitucionais apontadas não são analisáveis em recurso especial por serem de competência do STF; por fim, aplicou-se o Enunciado Administrativo 2/16 e a Súmula 568/STJ para decidir de pronto pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15)
  • Não conheço do recurso especial