AREsp 1890174 - DECISAO

AREsp 1890174 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação equivocada do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas, irregularidade que, não sanada pela parte após intimação, configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção por não regularização do preparo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação equivocada do número do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas, irregularidade que, não sanada pela parte após intimação, configura deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias originárias, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.