AREsp 1850155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o preparo recursal exigido; houve recolhimento a menor das custas locais e não foi sanada a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Custas Processuais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Custas Processuais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, de forma adequada e tempestiva, o preparo recursal exigido; houve recolhimento a menor das custas locais e não foi sanada a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro, configurando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não incidência de multa por litigância de má-fé