AREsp 1835627 - DECISAO

AREsp 1835627 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão relativa ao complemento do preparo, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a deserção foi corretamente reconhecida pela ausência de complementação do preparo (art. 1.007, § 2.º, CPC); outras matérias apontadas não foram prequestionadas, impedindo seu exame pelo STJ (Súmula 211); e a decisão foi adotada com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ACRICOLA XINGU S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: Companhia Évora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Complementação Do Preparo, Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Averbação Premonitória, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Complementação Do Preparo Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ACRICOLA XINGU S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Companhia Évora S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de deserção por ausência de complementação do preparo (art. 1.007, § 2.º, CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a questão relativa ao complemento do preparo, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a deserção foi corretamente reconhecida pela ausência de complementação do preparo (art. 1.007, § 2.º, CPC); outras matérias apontadas não foram prequestionadas, impedindo seu exame pelo STJ (Súmula 211); e a decisão foi adotada com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.