AREsp 1809728 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para comprovar a condição de beneficiária da justiça gratuita ou recolher o preparo em dobro, deixou transcorrer o prazo sem regularizar o preparo, impondo‑se a incidência da Súmula 187/STJ e, consequentemente, o reconhecimento da deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER ANTONIO DA SILVA CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

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Parties

WAGNER ANTONIO DA SILVA CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção do recurso especial por não comprovação do preparo ou não recolhimento em dobro após intimação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do deferimento da justiça gratuita pela parte beneficiária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para comprovar a condição de beneficiária da justiça gratuita ou recolher o preparo em dobro, deixou transcorrer o prazo sem regularizar o preparo, impondo‑se a incidência da Súmula 187/STJ e, consequentemente, o reconhecimento da deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção, em razão da não comprovação do preparo e da aplicação da Súmula 187/STJ.