AREsp 1866244 - DECISAO

AREsp 1866244 - DECISAO

Reconhecida a violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, do CPC/15 por omissão/contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração, declarou-se a nulidade desse julgamento e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, sendo dado parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão (agravo, Provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fixação Da Base De Cálculo Em Sentença Ilíquida
Processo Civil Deserção Preparo Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Fixação Da Base De Cálculo Em Sentença Ilíquida

Case Brief

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Parties

VILA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão (agravo, Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto à decretação de deserção e ao preparo
  2. 2 aplicação do art. 1.007, §6º do CPC/15 quanto à relevância da deserção após complementação do preparo
  3. 3 fixação da base de cálculo em sentença ilíquida e aplicação da Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, §2º

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, do CPC/15 por omissão/contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração, declarou-se a nulidade desse julgamento e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, sendo dado parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração
  • determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento dos vícios apontados