AREsp 1867310 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a controvérsia versa sobre a correta aplicação da Lei Estadual nº 11.608/03 quanto ao cálculo do preparo, tendo o Tribunal de origem reconhecido a insuficiência do preparo e decretado a deserção após complementação insuficiente, situação que impede o conhecimento do recurso especial por implicar direito local (Súmula 280/STF) e revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Recurso Especial, Aplicação De Lei Estadual, Súmulas
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Recurso Especial Aplicação De Lei Estadual Súmulas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção por insuficiência do preparo diante da Lei Estadual nº 11.608/03
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve aplicação de norma estadual
  3. 3 Possibilidade de complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, inclusive seu §5º

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a controvérsia versa sobre a correta aplicação da Lei Estadual nº 11.608/03 quanto ao cálculo do preparo, tendo o Tribunal de origem reconhecido a insuficiência do preparo e decretado a deserção após complementação insuficiente, situação que impede o conhecimento do recurso especial por implicar direito local (Súmula 280/STF) e revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.