AREsp 1684313 - DECISAO

AREsp 1684313 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque a matéria da deserção já foi definitivamente decidida pelo Colegiado: a parte, regularmente intimada para complementar o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não demonstrou o recolhimento em dobro dentro do prazo, e a petição apresentada não pode ser recebida como embargos de declaração, esgotando-se assim a jurisdição desta Corte.

Parties
Recorrente: JOMAFRE AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Julgamento De Agravo Interno Que Confirmou Deserção
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Deserção Preparo Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JOMAFRE AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Após Julgamento De Agravo Interno Que Confirmou Deserção

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por não comprovação do preparo no momento da interposição
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra despacho que intima para regularização do preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quando não comprovado o preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque a matéria da deserção já foi definitivamente decidida pelo Colegiado: a parte, regularmente intimada para complementar o preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC/2015, não demonstrou o recolhimento em dobro dentro do prazo, e a petição apresentada não pode ser recebida como embargos de declaração, esgotando-se assim a jurisdição desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.