AREsp 1876871 - DECISAO

AREsp 1876871 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto agravo interno contra decisão monocrática, mas manter o não conhecimento do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), não sanado após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, sendo cabível a aplicação da Súmula 187 do STJ e observada a Súmula 281/STF.

Parties
Embargante: PONTO DA CONSTRUCAO URAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 187, Súmula 281
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Intempestividade Agravo Interno Súmula 187 +1 more

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Parties

PONTO DA CONSTRUCAO URAI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da interposição de agravo interno
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  3. 3 aplicação das Súmulas 187 do STJ e 281 do STF

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para afastar a intempestividade do recurso especial, por ter sido interposto agravo interno contra decisão monocrática, mas manter o não conhecimento do recurso por deserção, em razão da ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento), não sanado após intimação nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, sendo cabível a aplicação da Súmula 187 do STJ e observada a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente; afastada a intempestividade do recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso por deserção.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a intempestividade do recurso especial.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deserção devido à ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo.