AREsp 1914113 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com custas recolhidas em desacordo com a Resolução do STJ, tendo sido indicado erro no campo 'Processo na Origem' da GRU; essa irregularidade, por precedentes do STJ e pela Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso, e a parte, intimada para sanar o vício no Tribunal de origem, permaneceu inerte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do 'Processo na Origem')
  2. 2 deserção do recurso por não preparo regular
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com custas recolhidas em desacordo com a Resolução do STJ, tendo sido indicado erro no campo 'Processo na Origem' da GRU; essa irregularidade, por precedentes do STJ e pela Súmula 187, caracteriza a deserção do recurso, e a parte, intimada para sanar o vício no Tribunal de origem, permaneceu inerte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...