REsp 1312199 - DECISAO

REsp 1312199 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando omissão do art. 535 CPC/73), o erro material no preenchimento da guia de preparo foi relativizado à luz do princípio da instrumentalidade das formas quando o valor ingressou nos cofres do Tribunal, faltou prequestionamento sobre algumas matérias (impedindo a análise no STJ) e a aplicação da teoria da aparência pela origem, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes, não pode ser revista sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VIVACQUA IRMÃOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos Infringentes, Teoria Da Aparência, Procuração Nula, Prequestionamento, Custas Judiciais, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Deserção Preparo Embargos Infringentes Teoria Da Aparência Procuração Nula Prequestionamento +3 more

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Parties

VIVACQUA IRMÃOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 erro material no preenchimento da guia de recolhimento e sua suficiência para configurar deserção
  2. 2 alcance e requisitos do prequestionamento (art. 459 CPC/73)
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência a negócio celebrado por outorgante com procuração depois declarada nula

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando omissão do art. 535 CPC/73), o erro material no preenchimento da guia de preparo foi relativizado à luz do princípio da instrumentalidade das formas quando o valor ingressou nos cofres do Tribunal, faltou prequestionamento sobre algumas matérias (impedindo a análise no STJ) e a aplicação da teoria da aparência pela origem, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes, não pode ser revista sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, §11, do CPC/15) por se tratar de recurso interposto ainda na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).