RMS 48915 - DECISAO

RMS 48915 - DECISAO

Adotando precedentes do Tribunal, concluiu-se que a inobservância do pagamento integral das guias de preparo não autoriza, de imediato, o decreto de deserção; é necessária intimação para complementação. Desta feita, deu-se provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte recorrente a complementar o preparo no prazo de cinco dias sob pena de deserção, e, após a regularização, subam os autos para apreciação do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Ordinário; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas, Complementação De Preparo, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Complementação De Preparo Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Admitiu Recurso Ordinário; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de pagamento de qualquer das guias do preparo autoriza o reconhecimento imediato da deserção ou exige intimação para complementação
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em agravo do art. 544 do CPC/73 contra decisão que nega seguimento a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Adotando precedentes do Tribunal, concluiu-se que a inobservância do pagamento integral das guias de preparo não autoriza, de imediato, o decreto de deserção; é necessária intimação para complementação. Desta feita, deu-se provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte recorrente a complementar o preparo no prazo de cinco dias sob pena de deserção, e, após a regularização, subam os autos para apreciação do recurso ordinário.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte recorrente, facultando-lhe a complementação do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.
  • Após a regularização do preparo, subam os autos para apreciação do recurso ordinário.