AREsp 1759365 - DECISAO

AREsp 1759365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por implicar exame de ato normativo do Tribunal de origem e exigir cotejo analítico não realizado, não se conheceu da pretensão relativa à inexistência de deserção e do dissídio jurisprudencial na via do Recurso Especial; contudo, a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração deveria ser afastada porque não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao Recurso Especial apenas para excluir a penalidade.

Parties
Agravante/recorrente: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A; Apelada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, PIS, Base De Cálculo
Direito Tributário Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

Agravante/recorrente

UNIÃO

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Provimento Parcial Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inexistência de deserção (preparo)
  2. 2 aplicabilidade da Resolução PRES nº 5/2016
  3. 3 incidência do §4º do art. 1007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por implicar exame de ato normativo do Tribunal de origem e exigir cotejo analítico não realizado, não se conheceu da pretensão relativa à inexistência de deserção e do dissídio jurisprudencial na via do Recurso Especial; contudo, a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração deveria ser afastada porque não ficou demonstrado o caráter protelatório dos embargos, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao Recurso Especial apenas para excluir a penalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração; demais pedidos não providos.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial