AREsp 1699130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, a ausência de recolhimento do preparo ensejou a deserção conforme art. 1.007 do CPC/2015, a interposição de agravo interno não suspendeu essa obrigação (art. 1.021/CPC e art. 253 do RITJSP), e o argumento relativo ao art. 313, V, não é aplicável, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MAYKON ALEXANDRE BARROS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Preparo Recursal, Efeito Suspensivo, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Deserção Gratuidade De Justiça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Preparo Recursal Efeito Suspensivo Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

MAYKON ALEXANDRE BARROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspeita de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 inadmissibilidade da apelação por deserção (art. 1.007 CPC)
  3. 3 efeito suspensivo pretendido com base no art. 313, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, a ausência de recolhimento do preparo ensejou a deserção conforme art. 1.007 do CPC/2015, a interposição de agravo interno não suspendeu essa obrigação (art. 1.021/CPC e art. 253 do RITJSP), e o argumento relativo ao art. 313, V, não é aplicável, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.