AREsp 1900868 - DECISAO

AREsp 1900868 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as decisões impugnadas, sobre as quais não é permitido, na via especial, proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a deserção não restou caracterizada diante da complementação do preparo e a questão dos honorários foi resolvida em conformidade com o art. 827, §2º, CPC/2015, não havendo demonstração de contrariedade à legislação apontada.

Parties
Agravante: DANIELA PIRES DE OLIVEIRA; Agravante: JOÃO RICARDO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Embargos À Execução, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Deserção Preparo Embargos À Execução Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELA PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

JOÃO RICARDO DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível deserção por insuficiência de preparo (art. 1.007, §§4º e 5º, CPC/2015)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a nulidades e questões suscitadas nos embargos (arts. 485, VI; 489, II; §1º, IV; 917, I, III e VI, CPC/2015; arts. 476 e 1.245 CC)
  3. 3 alegação de violação do art. 85, §11, CPC/2015 por suposto ultrapassamento do teto de 20% de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as decisões impugnadas, sobre as quais não é permitido, na via especial, proceder ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a deserção não restou caracterizada diante da complementação do preparo e a questão dos honorários foi resolvida em conformidade com o art. 827, §2º, CPC/2015, não havendo demonstração de contrariedade à legislação apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial