AREsp 1888633 - DECISAO

AREsp 1888633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (deserção) não atacado: o valor da causa foi corrigido para R$ 350.000,00 e o complemento das custas juntado (total R$ 1.800,00) era manifestamente insuficiente ante o preparo exigido (R$ 14.013,99); não se mostrou justificável engano, não se viu necessidade de nova intimação e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação De Custas, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Deserção Preparo Recursal Intimação Para Complementação De Custas Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova intimação para complementação do preparo
  2. 2 caracterização da deserção perante recolhimento insuficiente
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (deserção) não atacado: o valor da causa foi corrigido para R$ 350.000,00 e o complemento das custas juntado (total R$ 1.800,00) era manifestamente insuficiente ante o preparo exigido (R$ 14.013,99); não se mostrou justificável engano, não se viu necessidade de nova intimação e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.