AREsp 1826397 - ACORDAO

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Por não constar a guia de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o vício apesar de devidamente intimada, incidiu a Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FABIO ROCHA HOMEM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Deserção Preparo Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIO ROCHA HOMEM DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da guia de recolhimento do preparo acarretaria a deserção do recurso
  2. 2 Se o comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento é suficiente para comprovar o preparo
  3. 3 Se a parte regularizou o vício após intimação nos termos do artigo aplicável

Ratio Decidendi

Por não constar a guia de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso e por não ter a parte regularizado o vício apesar de devidamente intimada, incidiu a Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.