AREsp 1901832 - DECISAO

AREsp 1901832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; a matéria não foi examinada sob o ângulo invocado, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRY MAKSOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRY MAKSOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação para recolhimento do preparo após indeferimento de pedido de gratuidade/diferimento
  2. 2 prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem; a matéria não foi examinada sob o ângulo invocado, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, decidindo-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.