AREsp 1897365 - DECISAO

AREsp 1897365 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada; a parte não regularizou o preparo após intimação e as petições juntadas fora do prazo sofreram preclusão temporal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNILDO BATISTELLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal +2 more

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Parties

UNILDO BATISTELLI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 preclusão temporal de petições protocolizadas fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não estava instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade não foi comprovada; a parte não regularizou o preparo após intimação e as petições juntadas fora do prazo sofreram preclusão temporal, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.