REsp 1822851 - DECISAO
A deserção do recurso foi corretamente aplicada porque o recorrente foi devidamente intimado a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e deixou de cumprir a determinação; a posterior concessão da gratuidade não tem efeitos retroativos capazes de afastar a deserção (efeitos ex nunc).
- Parties
- Recorrente: HELENITO JOAQUIM RICARDO - ESPOLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
HELENITO JOAQUIM RICARDO - ESPOLIO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Ofensa aos arts. 99, 223 e 932, § único, do CPC
- 2 Aplicação da deserção por não recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
- 3 Efeitos temporais da concessão da gratuidade de justiça (efeitos ex nunc)
Ratio Decidendi
A deserção do recurso foi corretamente aplicada porque o recorrente foi devidamente intimado a recolher em dobro o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e deixou de cumprir a determinação; a posterior concessão da gratuidade não tem efeitos retroativos capazes de afastar a deserção (efeitos ex nunc).
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Defiro o pedido de gratuidade da justiça apenas com relação ao ato de interposição do recurso especial, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC.
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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