EAREsp 557627 - DECISAO

EAREsp 557627 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência do STJ impõe a apresentação de guias e comprovantes legíveis sob pena de deserção e, embora comprovada a doença por Covid-19 de um dos patronos, havia procuração outorgando poderes a outro advogado, de modo que não se caracteriza justa causa apta a ensejar nova oportunidade para regularização do preparo.

Parties
Embargante: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES; Advogado: Jean Franciesco Cardoso Guiraldelli; Advogado: Isaac Matos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Substituição De Patrono, Recolhimento De Custas, Prazo Recursal
Processual Civil Deserção Preparo Justa Causa Por Doença Do Advogado Substituição De Patrono Recolhimento De Custas Prazo Recursal

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Embargante

Jean Franciesco Cardoso Guiraldelli

Advogado

Isaac Matos Pereira

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa para restituição de prazo quando há outro advogado constituído
  2. 2 Se a ausência da guia de custas impede a aferição do efetivo recolhimento e configura deserção
  3. 3 Se é cabível nova oportunidade para regularização do preparo com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a jurisprudência do STJ impõe a apresentação de guias e comprovantes legíveis sob pena de deserção e, embora comprovada a doença por Covid-19 de um dos patronos, havia procuração outorgando poderes a outro advogado, de modo que não se caracteriza justa causa apta a ensejar nova oportunidade para regularização do preparo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.