RMS 66754 - DECISAO

RMS 66754 - DECISAO

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (erro na indicação do tipo de ação/recurso e recolhimento sob rubrica diversa) e inércia da parte após intimação para sanar o vício (apresentou apenas guia sem comprovante), aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a falta das guias e dos comprovantes configura deserção; assim, não se conhece do recurso com fundamento na Súmula n. 187 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAIR ANTUNES MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Admissibilidade Recursal, Recolhimento De Custas, Intimação Para Saneamento
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Recolhimento De Custas Intimação Para Saneamento

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Parties

LAIR ANTUNES MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular e deserção
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015
  3. 3 necessidade de apresentação de guias e comprovantes de pagamento

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (erro na indicação do tipo de ação/recurso e recolhimento sob rubrica diversa) e inércia da parte após intimação para sanar o vício (apresentou apenas guia sem comprovante), aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a falta das guias e dos comprovantes configura deserção; assim, não se conhece do recurso com fundamento na Súmula n. 187 e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Publique-se