Pet 15054 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante, intimado para recolher o preparo em dobro, não atendeu corretamente a determinação, alegando isenção indevida; a jurisprudência do STJ exige recolhimento antecipado de custas para embargos de divergência em processos criminais e impõe a pena de deserção quando não há regularização após intimação.

Parties
Embargante: CAIO DIAS GODINHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Isenção De Custas
Processo Penal Processo Civil Deserção Custas Judiciais Embargos De Divergência Embargos De Declaração Isenção De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO DIAS GODINHO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por deserção padecia de obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 necessidade de recolhimento antecipado das custas para embargos de divergência manejados no âmbito criminal
  3. 3 aplicação da pena de deserção por não cumprimento da intimação para recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante, intimado para recolher o preparo em dobro, não atendeu corretamente a determinação, alegando isenção indevida; a jurisprudência do STJ exige recolhimento antecipado de custas para embargos de divergência em processos criminais e impõe a pena de deserção quando não há regularização após intimação.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique‑se
  • Intimem‑se