REsp 1728617 - DECISAO

Porquanto o preparo não foi comprovado no ato de interposição da apelação e o benefício da justiça gratuita foi deferido apenas posteriormente, sem efeitos retroativos, aplica-se a deserção do recurso de apelação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar deserto o recurso de apelação e manter a sentença.

Parties: Recorrente: TULIO ANZILIEIRO BASSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para julgar deserto o recurso de apelação dos autores, devendo ser mantida a sentença.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Efeito Retroativo, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse

Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Efeito Retroativo Rescisão Contratual Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

TULIO ANZILIEIRO BASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso e consequente deserção
2 efeitos temporais da concessão da justiça gratuita (retroatividade)
3 rescisão contratual por inadimplemento bilateral e restituição ao status quo ante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar deserto o recurso de apelação dos autores, devendo ser mantida a sentença.

Orders

Julgar deserto o recurso de apelação dos autores
Manter a sentença