AREsp 1465021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias referentes aos arts. 5º, 6º, 8º e 932 do NCPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF), e porque o preparo foi comprovado de forma insuficiente e não foi devidamente complementado após intimação, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: SHI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (SHI); Réu: EDSON FACHOLI - ME (EDSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Insuficiente, Prequestionamento, Aplicação Do NCPC
Processo Civil Deserção Preparo Insuficiente Prequestionamento Aplicação Do NCPC

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Parties

SHI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. (SHI)

Autor

EDSON FACHOLI - ME (EDSON)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Deserção por preparo insuficiente e ausência de complementação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias referentes aos arts. 5º, 6º, 8º e 932 do NCPC não foram debatidas nas instâncias ordinárias, impedindo o prequestionamento (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF), e porque o preparo foi comprovado de forma insuficiente e não foi devidamente complementado após intimação, caracterizando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.