REsp 1926597 - DECISAO

REsp 1926597 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a deserção declarada pelo Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui legitimidade para recorrer sobre verba honorária sem recolher preparo; quanto à alegação de violação da coisa julgada sobre o termo final dos juros remuneratórios, negou-se provimento por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: HELENA MARIA FERRANTI LAGO; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Honorários Advocatícios, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Competência, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Deserção Honorários Advocatícios Expurgos Inflacionários Correção Monetária +7 more

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Parties

HELENA MARIA FERRANTI LAGO

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de preparo em recurso interposto sob o pálio da gratuidade de justiça
  2. 2 termo final dos juros remuneratórios e ausência de prequestionamento
  3. 3 competência para ajuizamento de execução individual fora do foro da ação coletiva

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a deserção declarada pelo Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça possui legitimidade para recorrer sobre verba honorária sem recolher preparo; quanto à alegação de violação da coisa julgada sobre o termo final dos juros remuneratórios, negou-se provimento por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassada a deserção, prossiga no julgamento do recurso de apelação dos ora recorrentes.
  • Publique-se.