AREsp 1675162 - ACORDAO

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Verificado erro no preenchimento da guia de recolhimento (número de referência dissociado dos existentes na origem) e considerando que o feito é regido pelo CPC/1973, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal erro acarreta deserção, sendo inviável a retificação ou a aplicação do art. 1.007, §7º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento, Cpc/73, Cpc/2015
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Guia De Recolhimento Cpc/73 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INVESTPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento equivocado da guia de recolhimento do preparo
  2. 2 incidência do CPC/73 e impossibilidade de aplicação do art. 1.007, §7º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de retificação ou complementação do preparo recursal

Ratio Decidendi

Verificado erro no preenchimento da guia de recolhimento (número de referência dissociado dos existentes na origem) e considerando que o feito é regido pelo CPC/1973, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual tal erro acarreta deserção, sendo inviável a retificação ou a aplicação do art. 1.007, §7º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.