AREsp 749666 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram providos porque, em conformidade com o entendimento da Corte Especial (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG), não se pode exigir o recolhimento do preparo quando o recurso especial tem por objeto discutir o indeferimento da assistência judiciária gratuita; portanto, a deserção declarada pela Segunda Turma foi afastada e os autos devem retornar àquela turma para que seja examinado o mérito relativo ao pedido de gratuidade.

Parties
Embargante: ATHOS RIBEIRTO DE CARVALHO; Órgão Julgador/embargado: Colenda Segunda Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos; afastada a deserção do recurso especial; autos remetidos à Segunda Turma para apreciação do recurso especial quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo, Intempestividade, Renovação De Pedido, Intimação Para Recolhimento De Custas, Súmula 7
Processual Civil Administrativo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Intempestividade Renovação De Pedido Intimação Para Recolhimento De Custas +1 more

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Parties

ATHOS RIBEIRTO DE CARVALHO

Embargante

Colenda Segunda Turma do STJ

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a realização do preparo ou a renovação do pedido de justiça gratuita quando o recurso especial discute o indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se deve ser afastada a deserção e determinado retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do pedido de justiça gratuita
  3. 3 Se é possível formular pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal e a necessidade de intimação para recolhimento do preparo em caso de indeferimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque, em conformidade com o entendimento da Corte Especial (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG), não se pode exigir o recolhimento do preparo quando o recurso especial tem por objeto discutir o indeferimento da assistência judiciária gratuita; portanto, a deserção declarada pela Segunda Turma foi afastada e os autos devem retornar àquela turma para que seja examinado o mérito relativo ao pedido de gratuidade.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; afastada a deserção do recurso especial; autos remetidos à Segunda Turma para apreciação do recurso especial quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Reformar o acórdão embargado, afastar a deserção do recurso especial e determinar o retorno dos autos à Colenda Segunda Turma para apreciação do mérito do recurso especial quanto à concessão da assistência judiciária gratuita.