REsp 1954015 - DECISAO

REsp 1954015 - DECISAO

Afastou-se a deserção com fundamento na jurisprudência de que 'preparo insuficiente' inclui a hipótese de ausência de recolhimento de alguma das verbas integrantes do preparo, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para exame da matéria.

Parties
Agravante/recorrente: ARNON PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Deserção E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Deserção afastada; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Deserção Preparo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARNON PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Deserção E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da deserção por preparo insuficiente
  2. 2 interpretação do conceito de 'preparo insuficiente' quanto ao não recolhimento de verbas integrantes do preparo
  3. 3 incidência do art. 50 do Código Civil e momento da ciência da decisão de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Afastou-se a deserção com fundamento na jurisprudência de que 'preparo insuficiente' inclui a hipótese de ausência de recolhimento de alguma das verbas integrantes do preparo, e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ para exame da matéria.

Court Disposition

Deserção afastada; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Afastar a deserção decretada pelo Tribunal de origem.
  • Autuar o agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria.