REsp 1945774 - DECISAO

REsp 1945774 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação, caracterizando a deserção do recurso, nos termos da súmula e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDACAO DE ENSINO OCTAVIO BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas
  2. 2 deserção do recurso por não sanamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão do preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação, caracterizando a deserção do recurso, nos termos da súmula e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.