AREsp 1904314 - DECISAO

AREsp 1904314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), envolvia alegação de violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e apresentava deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS TADEU LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Multa Por Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Multa Por Agravo Interno Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS TADEU LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 valoração de prova (atestado médico) e possibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), envolvia alegação de violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e apresentava deficiência na indicação dos dispositivos legais e ausência de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.