AREsp 1908161 - DECISAO

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O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas ao STJ, diante de pedido de gratuidade de justiça anteriormente denegado, sem prova de alteração da situação econômica dos recorrentes; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ELIANA LEILA DA SILVA NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIANA LEILA DA SILVA NASCIMENTO e OUTROS

Recorrentes

condomínio recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial em razão de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de renovação do pedido de gratuidade após sua denegação e necessidade de comprovação de mudança na situação econômica
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas ao STJ, diante de pedido de gratuidade de justiça anteriormente denegado, sem prova de alteração da situação econômica dos recorrentes; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • sem efeito a certidão de fl. 2874