AREsp 1926802 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não houve contradição ou omissão sanável por embargos, e reconheceu a deserção do recurso por preparo recolhido a menor em razão do valor atribuído à causa (ou do cálculo equivocado do objeto recursal); assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, não configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: João Alberto Godoy Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de João Alberto Godoy Goulart.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Contradição
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Contradição

Case Brief

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Parties

João Alberto Godoy Goulart

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão de preparo recolhido a menor
  2. 2 análise de contradição/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé (art. 80 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, não houve contradição ou omissão sanável por embargos, e reconheceu a deserção do recurso por preparo recolhido a menor em razão do valor atribuído à causa (ou do cálculo equivocado do objeto recursal); assim, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, não configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de João Alberto Godoy Goulart.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de João Alberto Godoy Goulart.
  • Publique-se.