RMS 63878 - ACORDAO

RMS 63878 - ACORDAO

A deserção foi afastada porque o preparo, embora preenchido com erro no tipo de recurso, ingressou efetivamente nos cofres do STJ (houve recolhimento a maior), alcançando a finalidade do pagamento; no mérito, a impetração foi rejeitada porque a oferta apresentada após o encerramento do certame é extemporânea e não configura fato superveniente apto a justificar a revogação do pregão regularmente processado, inexistindo vícios que autorizem a anulação do procedimento licitatório.

Parties
Impetrante/recorrente: Sustentare Saneamento S/A; Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios - TCDF; Coator: Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF; Parte Interessada/representante: Consita Tratamento de Resíduos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido para afastar a deserção, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo/custas Recursais, Revogação De Licitação, Oferta Extemporânea, Anulação De Licitação, Vinculação Ao Edital
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Deserção Preparo/custas Recursais Revogação De Licitação Oferta Extemporânea +2 more

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Parties

Sustentare Saneamento S/A

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios - TCDF

Coatora

Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF

Coator

Consita Tratamento de Resíduos S.A.

Parte Interessada/representante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de deserção por preenchimento incorreto da guia de preparo
  2. 2 Se a oferta extemporânea apresentada após homologação constitui fato superveniente apto a justificar a revogação parcial do pregão eletrônico
  3. 3 Existência de vícios que autorizem anulação do processo licitatório

Ratio Decidendi

A deserção foi afastada porque o preparo, embora preenchido com erro no tipo de recurso, ingressou efetivamente nos cofres do STJ (houve recolhimento a maior), alcançando a finalidade do pagamento; no mérito, a impetração foi rejeitada porque a oferta apresentada após o encerramento do certame é extemporânea e não configura fato superveniente apto a justificar a revogação do pregão regularmente processado, inexistindo vícios que autorizem a anulação do procedimento licitatório.

Court Disposition

Agravo Interno provido para afastar a deserção, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo Interno provido para afastar a deserção; conhecer do Recurso Ordinário; no mérito, negar provimento ao recurso e denegar a segurança.