AREsp 1888753 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque a comprovação do preparo foi juntada tardiamente, operando a preclusão consumativa e caracterizando a deserção do recurso especial, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o necessário cotejo analítico e indicação do acórdão paradigma; assim, mantém-se a decisão estadual que declarou a deserção.

Parties: Agravante/recorrente: Fábio Henrique Pereira de Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome: Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Deserção Preparo Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fábio Henrique Pereira de Araújo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1 preclusão consumativa quanto à juntada posterior do comprovante de preparo
2 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Orders

Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
Publique-se.