AREsp 1917487 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante, intimado a recolher o preparo em dobro após indeferimento do pedido de gratuidade, juntou comprovante de pagamento sem complementar o valor devido em dobro, não atendendo à determinação exigida pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada, tal omissão acarreta a pena de deserção, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LAFAETE JOSÉ VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Omissão (art. 1.022 Cpc/15)
Case Brief
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Parties
LAFAETE JOSÉ VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deserção por não complementação do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
- 2 omissão não enfrentada (art. 1.022 CPC/15) apontada pelo recorrente
- 3 ilegitimidade e extinção do processo (art. 267, VI, CPC/73)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante, intimado a recolher o preparo em dobro após indeferimento do pedido de gratuidade, juntou comprovante de pagamento sem complementar o valor devido em dobro, não atendendo à determinação exigida pelo art. 1.007, §4º, do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada, tal omissão acarreta a pena de deserção, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- reconhecida a deserção do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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