AREsp 1581971 - ACORDAO

AREsp 1581971 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a gratuidade de justiça foi deferida tacitamente, afastando a deserção; no mérito, em observância à jurisprudência consolidada do STJ, a venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais é ato anulável e sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto no Código Civil de 2002, contado da conclusão do ato; em razão do dissenso do acórdão recorrido com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aplicação do entendimento do STJ e para que se determine, com base nos fatos, a data de conclusão do negócio.

Parties
Agravante: ENILDA YULE ROSAS; Agravado: FLAVIA SALINA IULE; Agravado: DAURILDE SALINA IULE; Agravado: PERLA SALINA IULE; Interessado: IVAN ROSAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Venda De Ascendente a Descendente, Prescrição/decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Regra De Transição Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Deserção Gratuidade De Justiça Venda De Ascendente a Descendente Prescrição/decadência Anulação De Negócio Jurídico Regra De Transição Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENILDA YULE ROSAS

Agravante

FLAVIA SALINA IULE

Agravado

DAURILDE SALINA IULE

Agravado

PERLA SALINA IULE

Agravado

IVAN ROSAS JUNIOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por ausência de preparo vs. concessão tácita de gratuidade de justiça
  2. 2 natureza do vício da venda de ascendente a descendente (nulidade ou anulabilidade)
  3. 3 prazo para ajuizamento da ação anulatória (decadencial vs. prescricional)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a gratuidade de justiça foi deferida tacitamente, afastando a deserção; no mérito, em observância à jurisprudência consolidada do STJ, a venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais é ato anulável e sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto no Código Civil de 2002, contado da conclusão do ato; em razão do dissenso do acórdão recorrido com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aplicação do entendimento do STJ e para que se determine, com base nos fatos, a data de conclusão do negócio.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido e decisão agravada reconsiderada
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial