AREsp 1837562 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de recolhimento das custas e o respectivo comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, embora a parte tenha sido intimada para sanar o vício, não regularizou nos autos, sendo aplicável a Súmula 187/STJ que prevê a deserção do recurso nessas hipóteses, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WALTER NOGUEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

WALTER NOGUEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação e impossibilidade de comprovação posterior

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque não foi instruído com a guia de recolhimento das custas e o respectivo comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, embora a parte tenha sido intimada para sanar o vício, não regularizou nos autos, sendo aplicável a Súmula 187/STJ que prevê a deserção do recurso nessas hipóteses, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno