AREsp 1765775 - DECISAO

AREsp 1765775 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a intimação para recolhimento do preparo, a recorrente não comprovou nos autos o pagamento mediante juntada das guias, caracterizando a deserção; ademais, conhecer o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CIBELE GOULART SCHILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Que Negou Provimento
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7

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Parties

CIBELE GOULART SCHILLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de comprovação do preparo nos autos após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Obrigação de juntada das guias de recolhimento e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial
  3. 3 Preclusão para a comprovação do preparo em momento superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a intimação para recolhimento do preparo, a recorrente não comprovou nos autos o pagamento mediante juntada das guias, caracterizando a deserção; ademais, conhecer o pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.