REsp 1818752 - ACORDAO

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Verificada a ilegibilidade do comprovante de recolhimento do preparo juntado na interposição do recurso especial e aplicando-se as regras do CPC/1973 e o entendimento consolidado na Súmula nº 187 do STJ, concluiu-se pela deserção do recurso, sendo inadmissível a regularização posterior; por isso, negou-se provimento...

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Parties
Recorrente/apelante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (AERUS); Recorrida/falida: TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS (TRANSBRASIL); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Ilegitilidade De Comprovante De Pagamento, Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Ncpc/2015, Pedido De Restituição De Bens Em Falência
Processual Civil Direito Falimentar Deserção Preparo Ilegitilidade De Comprovante De Pagamento Aplicabilidade Do Cpc/1973 Vs Ncpc/2015 Pedido De Restituição De Bens Em Falência

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (AERUS)

Recorrente/apelante

TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS (TRANSBRASIL)

Recorrida/falida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegibilidade do comprovante de recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção por ausência de preparo legível
  3. 3 Inaplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos interpostos sob a vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo nº 2)

Ratio Decidendi

Verificada a ilegibilidade do comprovante de recolhimento do preparo juntado na interposição do recurso especial e aplicando-se as regras do CPC/1973 e o entendimento consolidado na Súmula nº 187 do STJ, concluiu-se pela deserção do recurso, sendo inadmissível a regularização posterior; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno