AREsp 1844943 - ACORDAO

AREsp 1844943 - ACORDAO

O recurso não foi regularmente preparado no ato de sua interposição por ausência da guia de recolhimento, tendo a parte, mesmo intimada para regularizar, apresentado somente a guia sem efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC; daí a incidência da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno; quanto aos honorários recursais, não há ajuste por inexistirem fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: HOTEL PAO DE ACUCAR LTDA e Outros; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Honorários Recursais, Súmula 187/stj
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Honorários Recursais Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOTEL PAO DE ACUCAR LTDA e Outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de guia de recolhimento do preparo
  2. 2 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º e § 7º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado no ato de sua interposição por ausência da guia de recolhimento, tendo a parte, mesmo intimada para regularizar, apresentado somente a guia sem efetuar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC; daí a incidência da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno; quanto aos honorários recursais, não há ajuste por inexistirem fixação prévia na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.