AREsp 1829484 - ACORDAO

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O recurso não foi instruído com a comprovação adequada do preparo no ato de interposição (falta do comprovante acompanhado da guia legível); a recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício e não procedeu ao recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, incidindo a Súmula 187/STJ e, por isso, manteve-se a deserção e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INES CARMELITA MINNITI RODRIGUES PEREIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Comprovante De Pagamento, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processual Civil Deserção Preparo Comprovante De Pagamento Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

INES CARMELITA MINNITI RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Deserção por ausência de comprovante de pagamento acompanhado da guia de recolhimento
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro quando intimado e não regulariza, nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a comprovação adequada do preparo no ato de interposição (falta do comprovante acompanhado da guia legível); a recorrente foi regularmente intimada para sanar o vício e não procedeu ao recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC, incidindo a Súmula 187/STJ e, por isso, manteve-se a deserção e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.