AREsp 1918796 - DECISAO

AREsp 1918796 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, que não caracteriza quitação) e inércia da parte após intimação para sanar o vício, verificou-se deserção do recurso especial, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDREA MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 efeito do comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 deserção do recurso especial por faltas de preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento, que não caracteriza quitação) e inércia da parte após intimação para sanar o vício, verificou-se deserção do recurso especial, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade
  • Não conheço do recurso